Direito e deveres do inquilino: tudo sobre o contrato de locação de imóvel

Direito e deveres do inquilino: tudo sobre o contrato de locação do imóvel

Aluguel | 26/11/2018 | Tempo de leitura: 5 minutos

Se você está a procura de um imóvel para alugar, seja casa ou apartamento, antes de mais nada, é fundamental conhecer os direitos e deveres do inquilino. Assim, a relação que irá se estabelecer entre as figuras do locador (o proprietário do imóvel) e do locatário (o inquilino) trará segurança e benefícios para ambas as partes quando da assinatura do contrato de locação.

Atualmente, o contrato de locação do imóvel, documento que rege a relação entre proprietário e inquilino, tem as suas regras definidas na Lei Federal nº 8.245/91, conhecida no mercado imobiliário com “Lei do Inquilinato”. Apesar de parecer estar voltado apenas para uma das partes, o dispositivo estabelece uma série de regras e princípios que devem ser seguidos, tanto pelo locador, quanto para o locatário.

Direitos do inquilino  no contrato de locação do imóvel

 

Dessa forma, se você já escolheu o imóvel certo para alugar, agora é o momento de  conhecer quais são os seus direitos como inquilino:

 

  • Receber um imóvel em perfeitas condições de uso: antes mesmo de escolher qual imóvel irá atender às suas necessidades, esteja certo de que você terá direitos antes mesmo de se mudar para o imóvel alugado. Assim, o proprietário tem o dever de lhe entregar um imóvel em boas condições de habitabilidade, seja para uso individual ou familiar. O dono do imóvel é ainda o responsável legal por problemas ou defeitos que o imóvel apresentar no momento do início da vigência do contrato de locação, cabendo a ele os reparos necessários;

 

 

  • Ter em mãos um laudo de vistoria do imóvel: análise prévia sobre as reais condições do imóvel locado, o laudo de vistoria é fundamental antes da assinatura do contrato. O documento poderá ser enriquecido com fotos e irá retratar a realidade de como o imóvel foi entregue para o inquilino. Para o proprietário, será uma oportunidade de checar se existe ou não a necessidade de ajuste ou reparo em algum item do imóvel. E, se existir alguma pendência, condicione a assinatura do contrato à solução do problema;

 

 

  • Possuir a preferência de compra do imóvel alugado: o proprietário, qualquer que seja o motivo, poderá vender o seu imóvel mesmo durante a vigência do contrato de locação. Dessa forma, a Lei do Inquilinato garante preferência ao locatário nas mesmas condições de uma negociação com terceiros, devendo o proprietário informar o interesse de venda do imóvel previamente ao seu inquilino. A partir da data do comunicado, conta-se um prazo de até 30 dias para o inquilino manifestar-se se tem ou não o interesse em comprar o imóvel a ele alugado;

 

 

  • Receber indenizações por melhorias no imóvel: caso não haja proibição prévia em contrato, benfeitorias poderão ser sim realizadas no imóvel. Mesmo sendo obrigação do proprietário entregar um imóvel em boas condições de uso, nada impede que possam ser realizadas obras de manutenção ou melhoria do espaço. Por lei, dois tipos de benfeitorias são indenizáveis: as “necessárias” (aquelas que não precisam de autorização do proprietário, ou seja, reparos em encanamentos, manutenção de pontos elétricos, etc .) e as “úteis” (precisam de autorização prévia para serem realizadas e visam uma melhoria definitiva no imóvel, como instalação de grade nas janelas, alargamento da calçada, etc.);

 

 

  • Permanecer no imóvel durante o prazo de vigência do contrato: um dos principais, se não for o principal, dispositivos de um contrato de locação está relacionado ao prazo de vigência do mesmo. Assim, por força de lei, é garantido ao locatário o direito de permanecer no imóvel durante aquele período de tempo, sendo que o proprietário poderá reaver o direito pelo uso de seu bem somente em situações excepcionais (como em ações de despejo por falta de pagamento do aluguel ou por infração de alguma cláusula contratual relacionada ao uso da moradia).

 

Deveres do inquilino no contrato de locação do imóvel

Ao morar em um imóvel alugado, você também terá alguns deveres que deverão ser observados:

 

  • Avisar com antecedência sobre eventuais mudanças: o inquilino tem a obrigação legal de informar ao proprietário sobre a sua intenção de desocupar o imóvel alugado com um prazo de 30 dias de antecedência. Tal medida é necessária a fim de se evitar transtornos e surpresas para o dono do imóvel, como inadimplência ou danos contra a sua propriedade. Há ainda a possibilidade da negação do aviso, mas, aqui, o inquilino deverá indenizar (pagar uma multa) ao proprietário por não comunicar previamente que deixaria o seu imóvel;

 

 

  • Quitar tarifas pelo uso de serviços públicos: além do valor a ser pago, mensalmente, pelo uso do imóvel (o famoso aluguel), existem outros compromissos financeiros que serão assumidos pelo locatário, como o pagamento de tarifas do serviço de abastecimento de água e pelo fornecimento de energia elétrica. E, se você optou por morar em um apartamento, lembre-se que poderá ser cobrado ainda a taxa de condomínio. Antes de assinar o contrato, verifique se existem débitos anteriores e exija a regularização imediata dessas antigas pendências;

 

 

  • Observar regras de convivência: esta regra vale para quem vai morar em prédios de apartamentos. Mais do que manter um clima amigável entre todos aqueles que compartilham de um espaço comum, regras existem para serem seguidas. Por isso, informe-se sobre o que é permitido naquele espaço e reflita se você poderá adequar-se àquela realidade. Situações envolvendo inquilinos problemáticos e de difícil convivência, geralmente, são levadas ao conhecimento do locador que também passa a ser responsável por eventuais aborrecimentos causados pela ocupação e uso do imóvel;

 

 

  • Zelar pela manutenção do imóvel: da mesma maneira que o proprietário tem a obrigação de entregar um imóvel em boas condições de uso, o inquilino tem o dever de conservá-lo da melhor maneira possível. A falta de manutenção do imóvel poderá danificá-lo, causando grandes danos à sua estrutura. Por isso, é importante manter um imóvel limpo, evitando o acúmulo de sujeira em calhas e o entupimento de canos, por exemplo. Além de cuidar da limpeza, faça vistorias periódicas para conhecer as reais condições do imóvel, comunicando ao proprietário qualquer irregularidade.

 

Conhecer os direitos e deveres de que vai fazer o uso de um imóvel alugado é fundamental para quem busca as melhores opções em locação. O mercado em Divinópolis está repleto de ofertas, nos mais diversos bairros da cidade, mais próximos do centro ou mais distantes da região central. Há opções para todos os gostos e bolsos!

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